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Analise as assertivas a seguir, considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional: I. Os bancos, bem c...

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457941202002866
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios
Analise as assertivas a seguir, considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional:
I. Os bancos, bem como leiloeiros e despachantes oficiais, quando intimados por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham relativas aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto aquelas legalmente protegidas por sigilo.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

III. Para os efeitos da legislação tributária, somente mediante edição de lei ordinária poderá haver limitação do direito de examinar livros, arquivos, documentos fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.


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