Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é ...

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas lim...

O Código Tributário Nacional, no Art. 134, determina que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contrib...

A contribuição de melhoria instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a des...

É de competência dos municípios, desde que não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, o imposto sobre:

Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi ...