A Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente e suas alterações, em seu
Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer, Art. 53. A criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho, assegurando-se lhes:
I. igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em
entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de
sua residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de ensino da educação
básica.
Estão corretas as afirmativas: