Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202003336De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência d...1457941202003336Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesTexto associadoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000725Direito AdministrativoNo tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir. Ocorre desconcentração administrativa quando a administração di...Questão 457941200251470Direito AdministrativoEm relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.A função administrativa é exclusiva do Poder...Questão 457941200287661Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos. I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública ...Questão 457941200336353Direito AdministrativoNo que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.Os decretos, como produto d...Questão 457941201329209Direito AdministrativoO instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de inte...Questão 457941201705547Direito AdministrativoO instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas...Questão 457941201726703Direito AdministrativoJulgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrat...Questão 457941201759130Direito AdministrativoPara realizar estudos no exterior, o servidor poderá ausentar-se do país por prazo que não exceda dois anos, mediante expressa autorização concedida p...Questão 457941201875226Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública.As sociedades de economia mista exploradoras de atividade...Questão 457941202066002Direito AdministrativoAcerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos c...