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A suspensão do curso da ação penal, nas hipóteses de questões prejudiciais, será decretada pelo juiz,
A propositura de ação civil contra o penalmente acusado, pelo mesmo fato, fica obstada quando houver:I. decisão que julgar extinta a punibilidade; II....
A Lei nº 11.340/06 determina que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito...
Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamenta...
Acerca da prova atípica, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher ela pode ser praticada
É medida cautelar diversa da prisão, expressamente prevista no art. 319 do CPP, a
Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.
Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirma...