Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Serra, analise as
assertivas abaixo acerca das responsabilidades do interessado pelo desmembramento urbano:
I. Compete ao interessado executar, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a demarcação dos
lotes ou áreas, incluindo a locação dos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento,
conforme o projeto aprovado.
II. O projeto de desmembramento deve prever elementos que viabilizem o adequado escoamento
das águas pluviais, ficando a execução sob responsabilidade exclusiva do Município.
III. A extensão da rede de iluminação pública é responsabilidade do interessado, devendo seguir as
diretrizes do projeto aprovado pela Prefeitura.
IV. O interessado deve arcar com a totalidade dos custos das obras e serviços exigidos pelo projeto,
incluindo demarcações, drenagem e iluminação pública, independentemente de aprovação do
Poder Executivo.
Quais estão corretas?