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Sobre as teorias acerca da regulação pública aplicáveis aos serviços públicos, analise as assertivas abaixo. I. Consider...

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457941202003600
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia

Sobre as teorias acerca da regulação pública aplicáveis aos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.

I. Considera-se um mercado como contestável aquele que, na inexistência de restrições à entrada e à saída, a ameaça de potenciais competidores induz os seus agentes a praticarem preços iguais ao custo médio no seu ponto mínimo.

II. De acordo com a Teoria da Regulação Econômica, a regulação, está, per se, sujeita às leis econômicas da oferta e procura. Dessa forma, os mesmos agentes que detêm monopólio de determinado setor procuram a regulação com o objetivo de reforçar a sua própria posição competitiva e garantir não só a estabilidade dos preços praticados, mas também seus benefícios políticos ou mesmo a preservação das próprias entidades reguladoras.

III. A Teoria do Bem-Estar Social advoga que o Estado deve estabelecer um nível superior de bem-estar social e, principalmente, de alocação de recursos e otimização de preços, sem, no entanto, intervir na economia por meio de tributos, subsídios e regulação de quantidades.

É correto o que se afirma em

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