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As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se: I A maior ou menor gravidade da infraçã...

A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo ...

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba, a respeito das penalidades, pode-se afirmar que NÃO consiste em pena di...

Analise as afirmativas abaixo referentes aos períodos de afastamento, porém, considerados de exercício efetivo, segundo o Estatuto dos Funcionários Pú...

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

Dentre as exigências que devem ser atendidas no caso de terreno situado em zona urbana que tenha frente para logradouros públicos dotado de calçamento...