Acerca da legislação tributária, é correto afirmar...

Q: Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

A) a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração. | B) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários. | C) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. | D) a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato. | E) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

457941202003847

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

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