Acerca da legislação tributária, é correto afir...

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Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

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a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.

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