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A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o f...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caconde - SP📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caconde - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202003882
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.


Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?
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