A Prefeitura de Serra Branca publicou um
decreto regulamentando o funcionamento do
comércio local. No entanto, logo após sua edição,
um grupo de comerciantes questionou sua
validade, alegando que o decreto contrariava
normas federais já existentes.
Com base no conceito de validade dos atos
administrativos e na doutrina de Hans Kelsen,
qual é a principal característica de um ato
administrativo válido?