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A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar so...
Em tema de concessões de serviços públicos é correto afirmar que:
Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:
Desde que licitamente praticados os atos do agente público devem ser atribuídos aos órgãos ou entidades a que este pertença. Tal afirmação é corolário...
Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – o ...
Dos entes abaixo, possuem a titularidade do serviço público apenas os(as):
De acordo com a classificação dos agentes públicos e em conformidade com as normas jurídicas emvigor, estão sujeitos, obrigatoriamente, a concurso púb...
Em relação aos servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, é correto afirmar
De acordo com a Lei n° 8.666/1993, são características do contrato administrativo: