Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202003930Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e...1457941202003930Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosOs atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade, Asão passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição. Bnão são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.Csujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.Dpodem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc, ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.Esão passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001523Direito AdministrativoEm função de restrições para a execução de obra de saneamento durante o período diurno, a Administração Pública solicitou que se recalculasse o novo c...Questão 457941200011532Direito AdministrativoCláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o denunciado apenas por dif...Questão 457941200105821Direito AdministrativoNo tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleçaQuestão 457941200124197Direito AdministrativoDurante a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto gerida pela Administração pública, o funcionário danificou uma das válvulas que acionavam ...Questão 457941200644062Direito AdministrativoSuponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício...Questão 457941201179147Direito AdministrativoConsidere a Lei no 8.112/1990.A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou in...Questão 457941201350957Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n o 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo públi...Questão 457941201430069Direito AdministrativoConstitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos aQuestão 457941201748466Direito AdministrativoConforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídica...Questão 457941201908963Direito AdministrativoNo tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar: