Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a
jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser
delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as
matérias sujeitas à reserva legal.
II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei
que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que
permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e
fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da
contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas
financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime
não cumulativo.
III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o
teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de
taxa em proporção razoável com os custos da atuação
estatal.
Está correto o que se afirma em