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A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos. São consideradas sit...

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457941202004065
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos.

São consideradas situações de violência, para efeito dessa Lei, os casos ocorridos
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