Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do poder público assegurar à criança o atendimento no
Ensino Fundamental, através de programas suplementares de
material didático-escolar e transporte, não sendo extensível esse
dever à alimentação e à assistência à saúde.
II. À luz da lei de diretrizes e bases da educação, é dever do
município exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
Marque a alternativa CORRETA: