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Eventualmente, não podem atuar nos processos administrativos servidores ou autoridades. Há casos em que existe apenas um...

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457941202004261
Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Eventualmente, não podem atuar nos processos administrativos servidores ou autoridades. Há casos em que existe apenas uma presunção relativa de incapacidade desses agentes, restando o vício sanado se o interessado não alegá-la no momento oportuno. Faz-se referência ao conceito de:
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