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É certo afirmar: I. Em que pese compreender doutrina e jurisprudência que a liberdade é um direito inerente ao ser humano, constitui-se crime a evasão...
Segundo o que consta a lei penal, é INCORRETO afirmar que:
É certo afirmar:I. A ação penal apresenta três espécies: pública, privada e condicionada. II. O emprego da força pelos executores do mandado de prisão...
Os médicos legistas estão sujeitos a falsa perícia, crime tipificado no art 342 do Código Penal. Entre as assertivas abaixo qual está INCORRETA.
É certo afirmar: I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançam...
Identifique a afirmativa FALSA nas alternativas abaixo que encontram-se dispostas na Lei de Execução Penal n. 7.210/1984:
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, foi instituído pela Lei 11.343/06 e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, ...
Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posteri...
É certo afirmar: I. Auto acusar-se falsamente perante a autoridade policial ou judicial se constitui em crime, inexistindo na modalidade culposa. II. ...
É certo afirmar:I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo o...