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De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola ...

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457941202004686
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de:
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