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Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá s...

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). O descumprimento da decisão judicial que defere medid...

Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)

A intimação pessoal do réu que estiver preso faz-se necessária em relação às decisões que lhe forem desfavoráveis em primeiro e segundo grau de jurisd...