Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202005128A Constituição Federal estabelece disciplina a respeito das finanças públicas e do orçamento dos entes públicos. Essa di...1457941202005128Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito FinanceiroA Constituição Federal estabelece disciplina a respeito das finanças públicas e do orçamento dos entes públicos. Essa disciplina constitucional impede Aa transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, respectivamente, dos Estados e dos Municípios. Ba utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, salvo quando o ente político detiver, direta ou indiretamente, a maioria do capital social das referidas empresas com direito a voto. Ca realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto no que tange à repartição constitucional das receitas tributárias da União, com Estados e Municípios. Eque a União retenha ou restrinja a entrega ou o emprego dos recursos relativos à repartição constitucional das receitas tributárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou que condicione sua entrega ao pagamento dos créditos devidos às autarquias federais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008067Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e OrçamentoQuestão 457941200527784Direito FinanceiroCom relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere as seguintes afirmações: I. Empresa est...Questão 457941200687128Direito FinanceiroA receita tributária se classifica, de acordo com a Lei no 4.320/64, comoQuestão 457941201118647Direito FinanceiroA legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Resp...Questão 457941201173339Direito FinanceiroSegundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realizaçã...Questão 457941201246991Direito FinanceiroNos termos da Lei n° 4.320/1964, a programação da despesaQuestão 457941201450940Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidadaQuestão 457941201480583Direito FinanceiroO adiantamento I. é sempre precedido de empenho na dotação própria. II. é aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei. I...Questão 457941201872222Direito FinanceiroA respeito das receitas públicas, considere: I. São denominados ingressos ou entradas toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou...Questão 457941201984853Direito FinanceiroNa fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União