Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202005164É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, s...1457941202005164Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Texto associadoAcerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item subsequente. É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093814Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administ...Questão 457941200119283Direito AdministrativoO governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizarQuestão 457941200131451Direito AdministrativoJulgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).Havendo a preser...Questão 457941200328841Direito AdministrativoDe acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às f...Questão 457941200445039Direito AdministrativoO termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta...Questão 457941200626705Direito AdministrativoA respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.Nos casos de contratações simultâneas em condi...Questão 457941201170472Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-admin...Questão 457941201313601Direito AdministrativoA obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.Questão 457941201882702Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publi...Questão 457941202072102Direito AdministrativoSe uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Se...