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A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração p...
Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe u...
Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Para tanto, é devolvido ao lugar...
Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:
Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativ...
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ent...
Os servidores públicos que, no desempenho de suas competências ou sob a alegação de desempenhá-las, cometerem infrações civis, penais e administrativa...
O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, e...
A prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a ...
Se admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurad...