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Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá out...
No art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, está disposto que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual dec...
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relaç...
Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. A real...
De acordo com o preconizado pela Lei nº 4.728/1965, analise as seguintes hipóteses: I. Uma sociedade que tenha por objeto a subscrição, para revenda e...
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização pa...
No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e nor...
Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos para o setor Privado, com base na Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, ...
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Cons...
Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, par...