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Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 796/1999 sobre as licenças, analise as afirmativas...

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457941202005551
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 796/1999 sobre as licenças, analise as afirmativas a seguir.


I. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

II. Após dois anos de exercício, o servidor poderá, a critério da Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos.

III.O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de companheiro, mediante laudo médico oficial e comprovação da necessidade de sua assistência pessoal e permanente. A licença será concedida por até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada por período de trinta dias, com cinquenta por cento da remuneração até completar sessenta dias, excedendo esses prazos, sem qualquer remuneração.


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