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A Lei nº 14.133/2021 substituiu a antiga legislação de licitações e contratos e estabelece novas diretrizes e procedimentos para as contratações públi...
Sabemos que os princípios são os alicerces da ciência. A Administração Pública é regida por princípios, é a base de todo ato do administrador público....
Assinale a alternativa que constitui um ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992.
Leia atentamente a descrição a seguir acerca dos atributos dos atos administrativos: Certos atos administrativos podem ser executados pela própria Adm...
De acordo com a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.
Nas alternativas a seguir estão listadas características do contrato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
O princípio do controle ou tutela na Administração Pública estabelece que a Administração Direta fiscalize as atividades das entidades da Administraçã...
Assinale a alternativa correta correspondente à seguinte definição: "conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitaç...
Assinale o ente sobre o qual a Lei 14.133/21, em regra, não se aplica.
Existem quatro categorias de bens, nomeadamente os semipúblicos, privados, públicos e recursos comuns. Esta classificação é constituída prioritariamen...