Para responder a questão, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida...
🏢 FUNDATEC📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder a questão, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha). Considerando o disposto na referida Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A violência familiar contra a mulher pode ser configurada quando verificada uma omissão baseada no gênero que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, desde que verificada a coabitação. II. Verifica-se violência doméstica contra a mulher quando praticada ação baseada no gênero que lhe cause sofrimento psicológico, no âmbito da família, desde que unida por laços sanguíneos. III. Resta configurada violência doméstica contra a mulher a ação que lhe cause lesão, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. 11340