O regime jurídico dos servidores públicos abrange ...

Q: O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a relação entre o servidor e o Poder Público. Está de a

A) previsão em constituição estadual da necessidade de edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado | B) prescrição legal exigindo que o servidor more no Município onde atua e que peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade | C) instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos | D) lei que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio) e preveja o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo | E) criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos fixados pelo STF

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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a relação entre o servidor e o Poder Público. Está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a:

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