Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202005765O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e nor...1457941202005765Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisO regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a relação entre o servidor e o Poder Público. Está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a:Aprevisão em constituição estadual da necessidade de edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de EstadoBprescrição legal exigindo que o servidor more no Município onde atua e que peça autorização todas as vezes em que for sair da localidadeCinstituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivosDlei que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio) e preveja o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargoEcriação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos fixados pelo STFResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097666Direito AdministrativoMarco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pe...Questão 457941200366763Direito AdministrativoO ente instituído pelo poder público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e que é criado com a finalidade prin...Questão 457941200711531Direito AdministrativoOsman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validad...Questão 457941200976592Direito AdministrativoA Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituint...Questão 457941201019184Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os segui...Questão 457941201534989Direito AdministrativoEntre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a prestar os serviços que atendam ao interesse da população de maneira eficien...Questão 457941201676264Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...Questão 457941201776339Direito AdministrativoAna passou em seu primeiro concurso público, para um cargo que integra o quadro de pessoal permanente, e estava em estágio probatório. Durante esse pe...Questão 457941201791425Direito AdministrativoSe o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la ba...Questão 457941202081942Direito AdministrativoJulius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle ...