A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por
promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a
transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de
forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que
garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo.
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e
assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:
“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”