Conforme a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de
setembro de 1990 e suas alterações. Art. 14-A. As
Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são
reconhecidas como foros de negociação e pactuação
entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do
Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. A
atuação das Comissões Intergestores Bipartite e
Tripartite terá por objetivo: Analise as afirmativas
abaixo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros
e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em
conformidade com a definição da política
consubstanciada em planos de saúde, aprovados
pelos conselhos de saúde.
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e
intermunicipal, a respeito da organização das redes de
ações e serviços de saúde, principalmente no tocante
à sua governança institucional e à integração das
ações e serviços dos entes federados.
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito
sanitário, integração de territórios, referência e
contrarreferência e demais aspectos vinculados à
integração das ações e serviços de saúde entre os
entes federado.
IV- promover articulação com os órgãos de
fiscalização do exercício profissional e outras
entidades representativas da sociedade civil para a
definição e controle dos padrões éticos para pesquisa,
ações e serviços de saúde.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: