O Decreto nº 4.901, de 26/11/2003 instituiu o Sistema
Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), responsável desde 2005
pela condução do debate com a sociedade e pela produção de um
modelo de referência a ser utilizado como norteador do processo
de implantação da TV digital. No seu artigo 1º, são determinados
09 objetivos, dentre eles: