Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),...

Q: Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. | B) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. | C) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. | D) Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. | E) Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

457941202006275

Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRE-TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela ...

Questões relacionadas para praticar

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela ...

Questões relacionadas para praticar