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O crédito tributário se torna exequível:
É causa de extinção do crédito tributário:
Constitui elemento do Auto de Infração:
Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das ...
Segundo a Constituição Tributária, pode-se afirmar que o tributo:
No que tange ao crédito tributário, o Código Tributário Nacional aderiu à teoria:
Constitui tributo municipal:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços atende ao princípio:
A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação: