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O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê o direito à educação da criança e adolescent...

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457941202006426
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê o direito à educação da criança e adolescente, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando:


1. direito de organização e participação em entidades estudantis.

2. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

3. direito de ser respeitado por seus educadores.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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