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No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e inte...

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457941202006550
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Engenharia de Transportes e TráfegoTemas: Mobilidade e Transporte | Urbanismo

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.


O serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros somente pode ser delegado às empresas por meio de termo de autorização, sendo vedada a exclusividade.

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