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A lei nº 14113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Prof...

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457941202006612
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Santa Adélia - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB | Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB [Revogada]
A lei nº 14113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevê que o direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem:
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