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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, jul...

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457941202006887
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.


Nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa, não haverá adiantamento de custas, de preparo e de emolumentos, mas poderão ser adiantados honorários periciais e quaisquer outras despesas expressamente indicadas pelo juiz da causa.

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