Com relação às causas de extinção da punibilidade,...

Q: Com relação às causas de extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar:

A) Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a punibilidade. | B) A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, subsistindo, porém, o efeito condenatório da reincidência. | C) Havendo a extinção da punibilidade de um crime de furto, se estende ela ao consequente crime de receptação da coisa subtraída em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal. | D) Nos casos de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes, isoladamente, afastando-se o acréscimo decorrente da continuação.

457941202007053

Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Cessação da Pena | Liberdade Condicional

Com relação às causas de extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar:

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