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De acordo com a Lei nº 5.172/1966, analisar a sentença abaixo: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservâ...

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457941202007140
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Hartz - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, analisar a sentença abaixo:

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (1ª parte). Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2ª parte).

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