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Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:
Assinale a alternativa correta no que tange à moratória concedida em caráter individual:
Assinale a opção incorreta quanto à classificação dos impostos:
No que tange à suspensão do crédito tributário, marque o item incorreto:
Não é matéria reservada à competência de lei complementar para sua instituição:
Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e remissão do crédito tributário:
O Código Tributário Nacional não prevê como matéria submetida à reserva legal:
O lançamento do crédito tributário:
Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:
De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentu...