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O funcionário público que, em razão de sua função, sabendo inequivocamente da sustação por ordem judicial da cobrança de...

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457941202007651
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SESACREDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Advocacia Administrativa | Condescendência Criminosa | Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Peculato
O funcionário público que, em razão de sua função, sabendo inequivocamente da sustação por ordem judicial da cobrança de tributo, ainda assim o exige empregando meio que a lei não autoriza comete o crime de:
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