Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941202007677Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade...1457941202007677Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos CamposApós o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão. Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria Apoderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos. Bpoderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias. Cpoderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento. Dnão poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade. Epoderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278047Legislação Municipal (São Paulo)Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:Questão 457941200379989Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Municípi...Questão 457941200527384Legislação Municipal (São Paulo)João, funcionário público municipal, pretende conseguir um segundo emprego para complementar a sua renda. Considerando, hipoteticamente, que João é pr...Questão 457941200916867Legislação Municipal (São Paulo)Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal n° 20.36...Questão 457941200919905Legislação Municipal (São Paulo)Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo se...Questão 457941201172375Legislação Municipal (São Paulo)Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe queQuestão 457941201262798Legislação Municipal (São Paulo)No Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, quais são os principais corredores de transporte que devem ser priorizados para a implantação de ...Questão 457941201683655Legislação Municipal (São Paulo)Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte...Questão 457941201834199Legislação Municipal (São Paulo)Os recursos nos processos administrativos fiscais serão apresentados ao órgãoQuestão 457941201939131Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados, para a l...