Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202007678A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz, de forma expressa, em seu artigo 2º, ...1457941202007678Ano: 2014Banca: CETROOrganização: IF-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz, de forma expressa, em seu artigo 2º, alguns princípios aos quais a Administração Pública deverá obedecer. Dentre eles, estão: Alegalidade e pessoalidade. Birrazoabilidade e contraditório. Cfinalidade e pessoalidade. Dnão contraditório e segurança jurídica. Emotivação e moralidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200234034Direito AdministrativoLeia a descrição abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta sobre qual atributo se relaciona. “Todo ato dotado desse atributo deve ser...Questão 457941200260583Direito AdministrativoA respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941200264992Direito AdministrativoEm relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200378256Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200497623Direito AdministrativoA respeito do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.Questão 457941200500034Direito AdministrativoCom relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo. I. Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cid...Questão 457941200806319Direito AdministrativoA respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.I. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição dupla que se ...Questão 457941201103051Direito AdministrativoA independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criaç...Questão 457941201560177Direito AdministrativoCom base nos princípios do Direito Administrativo e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.Questão 457941201909632Direito AdministrativoSobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade civil decorre de at...