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Analise as assertivas a seguir, com relação às funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas. I. A realização de inspe...

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457941202007806
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Analise as assertivas a seguir, com relação às funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas.


I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora.

II. Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicados, os tribunais exercem a função de ouvidoria.

III. A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade.


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