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O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um...
O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:
Leia as afirmativas abaixo, considerando a responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, e a aplicação do princípio da legalidade, previ...
A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se f...
São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO
A acumulação de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado ...
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que ...
O vencimento do servidor público corresponde corretamente à afirmação contida na alternativa:
No regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das atribuições é: