Previsto no Código Tributário Nacional, o impos...

457941202008085

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.

Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:

deve ser considerado como receita de competência do Estado;

50% do valor arrecadado pertence ao Estado;

o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;

25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;

o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.

Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:

deve ser considerado como receita de competência do Estado;

50% do valor arrecadado pertence ao Estado;

o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;

25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;

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