Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202008283Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:1457941202008283Ano: 2012Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos | Contribuições Especiais | Taxas e TarifasSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios: Acobrar taxas em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou Bestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ccobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Dcobrar contribuições sociais antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287595Direito TributárioA imunidade tributária: I- tem raiz constitucional, pois a atividade limitadora estabelecida na CF interfere na própria competência do ente tributante...Questão 457941200293166Direito TributárioA Constituição Federal de 1998: I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ...Questão 457941200334868Direito TributárioSão princípios constitucionais de Direito Tributário: I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária.II- liberdade d...Questão 457941200493352Direito TributárioConsiderando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta. À União, aos Estados, ...Questão 457941201055775Direito TributárioA respeito de “fato gerador”, como tal preceituado no Código Tributário Nacional, deve ter tido como certo que:Questão 457941201116432Direito TributárioNos termos do artigo 9º, IV, b do Código Tributário Nacional, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto é vedado:Questão 457941201178133Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941201381535Direito TributárioCabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:Questão 457941201847672Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta. Extinguem o crédito tributário:Questão 457941201867182Direito TributárioSegundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicaç...