Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941202008480Em razão da atividade especial de tutela do interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demai...1457941202008480Ano: 2019Banca: Itame Organização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Representação da Advocacia PúblicaEm razão da atividade especial de tutela do interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que: ANão é admissível a responsabilização regressivamente do membro da Advocacia Pública no exercício de suas funções; BA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal; CAinda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público, aplica-se o benefício da contagem em dobro; DA intimação da Fazenda Pública far-se-á sempre por Carta com Aviso de Recebimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200306041Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Código de Processo Civil determina que os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de ...Questão 457941200461311Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o julgamento parcial de mérito, é correto afirmar:Questão 457941200931888Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Concernente às ações possessórias previstas no Código de Processo Civil, é incorreto afirmar que:Questão 457941201085649Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Do ponto de vista jurídico, a perícia social possui conotação de “prova pericial”. Dito isso, após ser designado por juiz para realizar tal espécie de...Questão 457941201194919Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A perícia judicial é segmento específico da perícia de engenharia e arquitetura com finalidade de atender às demandas judiciais, constituída como “pro...Questão 457941201205570Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ...Questão 457941201428698Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:Questão 457941201514613Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualiza...Questão 457941201746173Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Destarte, marque a alternativa que não correspond...