Considerando o que estabelece o Código de Processo
Civil sobre o cumprimento de decisão contra a Fazenda
Pública, julgue as assertivas a seguir:
I.A defesa da Fazenda Pública pode se basear na
inexigibilidade da obrigação. Considera-se também
inexigível a obrigação reconhecida em título executivo
judicial fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou
fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato
normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatível com a Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso.
II.No caso da assertiva "I", se o julgamento do Supremo
Tribunal Federal for proferido após o trânsito em julgado
da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo
prazo será contado do trânsito em julgado da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
III.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
representante judicial para, em 30 dias, inscrever a
dívida em precatório, sob pena de incidir em multa de
10% sobre o valor exequendo.
IV.No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda
Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente está
dispensado de apresentar o demonstrativo atualizado do
crédito, pois tal atribuição é da contadoria do tribunal.
É correto o que se afirma em: