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Dentro da hermenêutica constitucional, o princípio de interpretação constitucional que exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito...
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
Mário possui nacionalidade brasileira, tem 21 (vinte e um) anos, está em pleno exercício dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na circuns...
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquela declaração.
Visa-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, busca-s...
Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-s...
Ísis é munícipe de São José dos Campos e proprietária de uma empresa individual em seu Município. Com o objetivo de realização de capital, Ísis efetuo...
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
No que diz respeito à repartição de competências, é correto afirmar que