Assinale a alternativa que indica, corretamente, o...

Q: Assinale a alternativa que indica, corretamente, o conceito do princípio orçamentário da universalidade:

A) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios − com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. | B) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei. | C) Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. | D) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. | E) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

457941202008731

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o conceito do princípio orçamentário da universalidade:

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